NORMAS E LEGISLAÇÕES

✔Constituição Federal de 1988 – Art 37 (Princípios da Administração Pública)

✔ Lei Federal nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção

✔ Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos

✔ Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – LAI

✔ Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

✔ Lei Estadual nº 6.754/2006 – Código de ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas

✔ Decreto Estadual nº 103.660/2025 – Regulamenta a elaboração, implementação e monitoramento do Plano Estadual de Integridade e Compliance (PEIC), estabelece a obrigatoriedade dos Programas de Integridade e Compliance (PICs)

✔ Decreto Estadual nº 103.659/2025 – Regulamenta a exigência de Programas de Integridade em Contratações Públicas de grande vulto